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  • Nilto Tatto

ARTIGO: SEM LICENÇA PARA DESTRUIR



A destruição das conquistas sociais promovida pelo governo Bolsonaro não parte apenas do poder executivo. Caminha no legislativo um relatório de autoria do deputado Kim Kataguiri, que propõe uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que ao invés de proteger o meio ambiente e a vida, privilegia apenas os interesses de uma elite atrasada, que enriquece às custas do povo brasileiro.


São muitos os absurdos contidos no texto, que longe de promover o crescimento econômico ou o desenvolvimento sustentável, agrada apenas a uma pequena parcela de empresários que não se importa em exaurir nossos recursos naturais, causando a esterilização do solo, das águas e da própria vida, apenas para obter lucro.

Um ponto crítico é a exclusão dos “impactos indiretos” da definição de "área de influência" de um empreendimento. Na construção de uma barragem, por exemplo, a análise de impacto se daria apenas no perímetro da obra, ficando todo o entorno descoberto. Na prática, significa que empresas e empresários não teriam qualquer responsabilidade sobre as populações atingidas em desastres semelhantes aos de MARIANA ou BRUMADINHO.


Outro ponto grave é a isenção de licenciamento para ruralistas, postos de combustíveis e outros segmentos. Ignora que o agronegócio consome água em excesso, muitas vezes secando rios e córregos, quando não contaminam estes corpos d’água. A pulverização aérea, prática ainda comum, também prejudica o entorno e estaria mais livre do que nunca.


Segundo a ANVISA, postos de combustíveis são os maiores responsáveis pela contaminação do solo e também poderiam fazer o “auto-licenciamento”.


Por fim, a dispensa em consultar povos indígenas e quilombolas em empreendimentos que afetam seus territórios é uma afronta à seus direitos e à Constituição. A medida ampliaria os conflitos fundiários e a judicialização dos processos, causando maior morosidade e até morte.


Há ainda riscos ao patrimônio histórico e cultural, problemas graves de inconstitucionalidade e outras demonstrações claras de privilégios aos interesses pessoais obscuros em detrimento do bem coletivo.

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