PL 1477/2021
Controle da comercialização do ouro
Exige documentação eletrônica em vendas e transporte de ouro, combatendo garimpo ilegal e lavagem de dinheiro.
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- Tramitando em Conjunto · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 287
- Tramitando em Conjunto · CMERecebimento pela CME.
- Tramitando em Conjunto · MESAApense-se à(ao) PL-5131/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Tramitando em Conjunto · MESAApresentação do Projeto de Lei n. 1477/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais. ".
