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Atuação legislativa

Projetos de lei

66 propostas explicadas em linguagem simples, 4 já viraram lei. A situação de cada uma é atualizada todos os dias com os dados da Câmara.

PL 6615/2025

Mapa do Caminho: transição justa e desmatamento zero

Transforma em lei o Mapa do Caminho que o Brasil defendeu na COP30, em Belém, e que ficou fora do acordo final. Cria um plano obrigatório até 2050 para reduzir as emissões e, aos poucos, o uso de petróleo, gás e carvão, com metas: 59% a 67% menos emissões até 2035, fim do desmatamento ilegal até 2030, desmatamento líquido zero até 2035 e 12 milhões de hectares de vegetação nativa restaurados. Protege trabalhadores, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na transição. Parte do dinheiro vem do Fundo Clima e do Fundo Social do pré-sal: a riqueza do petróleo ajuda a pagar a sua substituição.

Aguardando ParecerAtualizado em 22 de abr de 2026781315
PL 3655/2026

Uso da imagem de empregados em redes sociais

Estabelece regras pro uso da imagem de empregados em redes sociais do empregador, protegendo intimidade e imagem dos trabalhadores.

Aguardando EncaminhamentoAtualizado em 03 de set de 2026810
PL 2330/2026

Política de cidadania socioambiental e resíduos

Cria regras para incentivar a destinação correta de recicláveis, fortalecendo a rastreabilidade dos resíduos.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 13 de jul de 20261315
PL 1260/2025

Controle da incineração de resíduos

Cria regras mais rígidas para incineração e armazenamento de resíduos sólidos, evitando poluição e contaminações.

Aguardando ParecerAtualizado em 10 de jun de 202523
PL 1258/2025

Fiscalização de agrotóxicos

Aumenta o rigor técnico e ambiental no registro e na fiscalização de agrotóxicos, protegendo trabalhadores rurais e o meio ambiente.

Pronta para PautaAtualizado em 12 de nov de 202523
PLP 34/2025

Imposto seletivo sobre ultraprocessados e bebidas

Inclui bebidas e alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, desestimulando o consumo de itens prejudiciais.

Aguardando ParecerAtualizado em 09 de abr de 2025810
PLP 33/2025

Benefício à agricultura familiar no biodiesel

Concede benefício fiscal a agricultores familiares que fornecem matéria-prima pro biodiesel.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 14 de out de 2025810
PLP 32/2025

Repetro na avaliação de subsídios

Inclui benefícios fiscais do setor de petróleo e gás nas avaliações periódicas de subsídios públicos, ampliando a transparência.

Aguardando ParecerAtualizado em 17 de jun de 20251315
PLP 31/2025

Fim de benefícios a produtos prejudiciais

Proíbe incentivos tributários pra produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, criando taxação específica pra agrotóxicos.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 06 de mar de 2025810
PLP 30/2025

Avaliação anual da taxação climática

Determina avaliação anual dos impostos sobre emissões de gases de efeito estufa, considerando impactos sociais, ambientais e de saúde.

Aguardando ParecerAtualizado em 12 de mai de 20261315
PLP 29/2025

Taxação conforme as emissões

Cria cobrança pra atividades econômicas conforme a quantidade de gases de efeito estufa que emitem.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 06 de mar de 2025810
PLP 28/2025

Cesta básica com alimentos minimamente processados

Zera impostos sobre alimentos minimamente processados e os inclui na cesta básica.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 08 de out de 2025810
PLP 27/2025

Tributação de ultraprocessados e sociobiodiversidade

Retira alimentos ultraprocessados dos benefícios tributários e reduz impostos de produtos da sociobiodiversidade.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 12 de mar de 2026810
PL 4659/2024

Dia Nacional da Restauração Ecológica

Institui 19 de novembro como o Dia Nacional da Restauração Ecológica, valorizando ações de recuperação de florestas e rios.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 29 de out de 20251315
PL 3635/2024

Crime de terrorismo ambiental

Cria o crime de terrorismo ambiental para ações ilegais e coordenadas que causem grandes danos à natureza.

Aguardando ParecerAtualizado em 26 de nov de 20251315
PL 3593/2024

Publicidade de ultraprocessados para crianças

Aumenta as restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças e adolescentes.

Aguardando Autorização do DespachoAtualizado em 08 de jul de 202623
PL 3554/2024

Proibição da publicidade de bets

Proíbe a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, reduzindo o estímulo ao vício e ao endividamento.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 27 de out de 202611016
PL 3144/2024

CIDE-Pecuária e Fundo da Pecuária Limpa

Cria contribuição e fundo pra financiar pecuária de baixo carbono, apoiando práticas que reduzam emissões.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAtualizado em 17 de abr de 2026810
PL 2842/2024

Política Nacional de Proteção de Rios

Cria política nacional pra proteger os rios brasileiros, definindo princípios e ações pra conservar água e ecossistemas.

Pronta para PautaAtualizado em 11 de jun de 2026615
PL 2585/2024

Dia Nacional dos Anfíbios

Institui 7 de maio como o Dia Nacional dos Anfíbios, promovendo conscientização sobre sua importância pros ecossistemas.

Aguardando ParecerAtualizado em 24 de fev de 202615
PL 786/2024

Taxação da exportação de animais vivos

Cria imposto sobre a exportação de animais vivos, desestimulando transportes longos e cruéis.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 04 de nov de 202515
PL 433/2024

Criação e venda de cães braquicefálicos

Proíbe a criação e venda de cães de focinho muito curto, como pugs e bulldogs, combatendo o sofrimento causado por dificuldades respiratórias.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 12 de mar de 202415
PLP 176/2024

Fim do financiamento público ao desmatamento e ao petróleo

Proíbe bancos públicos de financiar atividades que estimulem desmatamento ou exploração de petróleo, direcionando recursos pra economia de baixo carbono.

Aguardando ParecerAtualizado em 27 de ago de 20261315
PLP 120/2024

Pacto Nacional pela Restauração da Natureza

Estabelece metas de recuperação ambiental para os próximos 20 anos, unindo restauração, geração de renda, combate à fome e produção de água.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 11 de ago de 20261315
PL 4837/2023

Carne de tubarão e raia em órgãos públicos

Proíbe órgãos públicos federais de comprar carne de tubarão e raia, protegendo espécies ameaçadas.

Pronta para PautaAtualizado em 21 de out de 202615
Lei 14.393/2022

Junho Verde

Institui o Junho Verde no calendário da educação ambiental, promovendo informação, participação social e mudança de hábitos.

Virou leiCoautoria1315
PL 2182/2022

Combate às fábricas de filhotes

Proíbe pet shops de vender cães e gatos vindos de criadouros abusivos, incentivando a adoção de animais resgatados.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 12 de ago de 202215
PL 1922/2022

Água e saneamento como direitos humanos

Reconhece o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos.

Aguardando ParecerAtualizado em 03 de nov de 2026Coautoria615
PL 1069/2022

Maus-tratos como crime hediondo

Inclui os maus-tratos contra animais entre os crimes hediondos e aumenta as penas para casos graves.

NotificaçõesAtualizado em 09 de mai de 202415
PL 1003/2022

Fortalecimento do Pronaf

Fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ampliando segurança e continuidade do crédito.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 12 de nov de 2025Coautoria23
PL 276/2022

Proibição de peles de animais em roupas

Proíbe a venda de roupas e acessórios feitos com peles de animais e a criação destinada a esse fim.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 04 de mar de 202215
Lei 14.725/2021

Lei Assis Carvalho II

Criou medidas emergenciais de apoio à agricultura familiar durante a pandemia, reduzindo perdas econômicas e protegendo a produção de alimentos.

Virou leiCoautoria23
Lei 14.214/2021

Programa de dignidade menstrual

Criou programa de distribuição de absorventes pra estudantes em vulnerabilidade, combatendo a pobreza menstrual.

Virou leiCoautoria11016
PL 4450/2021

Suspensão do CAR por desmatamento ilegal

Suspende o Cadastro Ambiental Rural de imóveis com desmatamento ilegal e fortalece o embargo automático de áreas desmatadas.

Notificacao para Publicação IntermediáriaAtualizado em 29 de abr de 2025Coautoria1315
PL 4129/2021

Planos de adaptação climática

Estabelece regras para planos de adaptação às mudanças climáticas, reduzindo riscos à população, economia e meio ambiente. Transformada na Lei 14.904/2024.

Transformado em Norma JurídicaAtualizado em 23 de set de 2024Coautoria1315
PL 3039/2021

Escolas como pontos de cultura

Permite que escolas públicas sejam reconhecidas como pontos de cultura, fortalecendo atividades culturais na comunidade escolar.

Transformado em Norma JurídicaAtualizado em 07 de ago de 2026Coautoria11
PL 2755/2021

Proibição do trigo transgênico

Proíbe o plantio e a venda de trigo transgênico no Brasil, impedindo a presença do agrotóxico glufosinato em pães e biscoitos.

Aguardando ParecerAtualizado em 16 de abr de 202623
PL 2035/2021

Isenção tributária para pesquisa

Amplia o limite de isenção de impostos na importação de produtos usados em pesquisa científica e tecnológica.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 09 de dez de 20219
PL 1477/2021

Controle da comercialização do ouro

Exige documentação eletrônica em vendas e transporte de ouro, combatendo garimpo ilegal e lavagem de dinheiro.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 24 de mai de 2021615
PL 1308/2021

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Cria política nacional para incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU nas ações do poder público até 2030.

Pronta para PautaAtualizado em 12 de nov de 20241315
PL 877/2021

Proteção de aves contra colisões

Exige que prédios com vidros transparentes ou espelhados adotem medidas para evitar colisões de aves.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 20 de mai de 202615
PL 481/2021

Restrição a armas e clubes de tiro

Restringe venda, posse e porte de armas de fogo, limitando acesso de colecionadores e atiradores.

Aguardando Definição EncaminhamentoAtualizado em 29 de ago de 202516
PLP 130/2021

Imposto sobre grandes fortunas

Regulamenta o imposto constitucional sobre patrimônios muito elevados, com cobrança progressiva.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 24 de mai de 2022Coautoria810
PEC 37/2021

Segurança climática como direito fundamental

Inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais da Constituição, reconhecendo o direito de todos à proteção contra os efeitos da crise climática.

Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAtualizado em 02 de fev de 2023Coautoria1315
Lei 14.017/2020

Lei Aldir Blanc

Destinou auxílio emergencial a trabalhadores e espaços culturais durante a pandemia, ajudando a manter empregos no setor.

Virou leiCoautoria11
PL 5269/2020

Responsabilização por incêndios florestais

Facilita a investigação e a responsabilização de quem provoca incêndios florestais, reduzindo entraves legais que hoje dificultam a punição.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 17 de abr de 2026Coautoria1315
PL 5085/2020

Licenciamento ambiental da irrigação

Exige licenciamento ambiental para projetos de irrigação, reduzindo impactos sobre rios, solos e comunidades.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAtualizado em 10 de fev de 2026615
PL 5014/2020

Proibição do uso de áreas ilegalmente degradadas

Proíbe por 20 anos o uso agropecuário ou urbano de áreas desmatadas ou queimadas ilegalmente, evitando que a destruição ambiental gere lucro.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 12 de mar de 20211315
PL 4531/2020

Desmatamento Zero na Amazônia

Cria moratória de cinco anos para impedir novos desmatamentos na Amazônia, freando a destruição da floresta e fortalecendo sua proteção.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 08 de set de 20251315
PL 4041/2020

Incentivo a candidaturas étnico-raciais

Garante recursos de campanha e tempo de TV proporcionais pra candidaturas negras, indígenas e de outros grupos étnico-raciais.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 16 de dez de 2020Coautoria10
PL 5702/2019

Fundo Amazônia permanente

Transforma o Fundo Amazônia em política permanente, recebendo doações para financiar proteção da floresta, combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável.

Tramitando em ConjuntoAtualizado em 30 de mar de 20261315
PL 4752/2019

Dia de luta da população em situação de rua

Instituiu o Dia da Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto. Sancionado como Lei 15.187/2025.

Transformado em Norma JurídicaAtualizado em 07 de ago de 202511016
PL 4741/2019

Desenvolvimento sustentável de povos tradicionais

Define diretrizes para políticas públicas destinadas a povos e comunidades tradicionais.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 22 de set de 2023Coautoria10
PL 3225/2019

Dia Nacional das Torcidas Organizadas

Institui 2 de setembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas, reconhecendo sua importância cultural.

Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAtualizado em 09 de mai de 202411
PL 1685/2019

Metas anuais para a reforma agrária

Obriga o governo a definir metas anuais para a reforma agrária, tornando o acesso à terra compromisso permanente do Estado.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 20 de nov de 2019Coautoria23
PL 1487/2019

Pássaros livres de gaiolas

Proíbe a criação doméstica de pássaros em gaiolas e outros cativeiros, protegendo o bem-estar das aves.

Pronta para PautaAtualizado em 28 de mai de 202515
PL 1486/2019

Paranapanema Vivo

Impede a construção de novas usinas hidrelétricas no rio Paranapanema, protegendo sua biodiversidade.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAtualizado em 08 de ago de 2023615
PL 9263/2017

Juventude e sucessão rural

Cria política nacional para garantir direitos às juventudes do campo. Transformada na Lei 15.178/2025.

Transformado em Norma JurídicaAtualizado em 03 de jul de 2026Coautoria23
PL 9025/2017

Hortas comunitárias em habitações populares

Incentiva a criação de hortas comunitárias em conjuntos habitacionais populares, ampliando o acesso a alimentos frescos.

Aguardando Deliberação de RecursoAtualizado em 30 de nov de 202323
PL 8631/2017

Distância entre indústrias poluentes e áreas protegidas

Exige distância mínima entre indústrias que emitem gases tóxicos e unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas, reduzindo riscos à natureza e à saúde das populações próximas.

Aguardando ParecerAtualizado em 11 de mai de 20261315
PL 6748/2016

Reparação a vítimas de violações do Estado

Garante reparação a vítimas de violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado.

Pronta para PautaAtualizado em 14 de abr de 202611016
PL 6294/2016

Saque do FGTS para pessoas em situação de rua

Permite que pessoas em situação de rua saquem recursos do FGTS em situações de extrema vulnerabilidade.

Aguardando ParecerAtualizado em 26 de mar de 202511016
PL 5917/2016

Proteção aos movimentos sociais

Reconhece a legitimidade dos movimentos sociais, evitando que manifestações legítimas sejam criminalizadas.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAtualizado em 10 de fev de 2026Coautoria11016
PL 5740/2016

Política para a população em situação de rua

Cria política nacional de proteção à população em situação de rua, garantindo direitos e acesso a serviços.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAtualizado em 19 de abr de 202311016
PL 3280/2015

Redução de emissões

Define medidas para reduzir as emissões que causam a crise climática, ampliando o uso de energias renováveis e estabelecendo metas para recuperar áreas e pastagens degradadas.

1315
PL 1666/2015

Compras públicas da agricultura familiar

Facilita a compra pelo poder público de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo programas como PAA e PNAE.

Aguardando Designação de Relator(a)Atualizado em 31 de jan de 2023Coautoria23
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