Atuação legislativa
Projetos de lei
66 propostas explicadas em linguagem simples, 4 já viraram lei. A situação de cada uma é atualizada todos os dias com os dados da Câmara.
Mapa do Caminho: transição justa e desmatamento zero
Transforma em lei o Mapa do Caminho que o Brasil defendeu na COP30, em Belém, e que ficou fora do acordo final. Cria um plano obrigatório até 2050 para reduzir as emissões e, aos poucos, o uso de petróleo, gás e carvão, com metas: 59% a 67% menos emissões até 2035, fim do desmatamento ilegal até 2030, desmatamento líquido zero até 2035 e 12 milhões de hectares de vegetação nativa restaurados. Protege trabalhadores, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na transição. Parte do dinheiro vem do Fundo Clima e do Fundo Social do pré-sal: a riqueza do petróleo ajuda a pagar a sua substituição.
Uso da imagem de empregados em redes sociais
Estabelece regras pro uso da imagem de empregados em redes sociais do empregador, protegendo intimidade e imagem dos trabalhadores.
Política de cidadania socioambiental e resíduos
Cria regras para incentivar a destinação correta de recicláveis, fortalecendo a rastreabilidade dos resíduos.
Controle da incineração de resíduos
Cria regras mais rígidas para incineração e armazenamento de resíduos sólidos, evitando poluição e contaminações.
Fiscalização de agrotóxicos
Aumenta o rigor técnico e ambiental no registro e na fiscalização de agrotóxicos, protegendo trabalhadores rurais e o meio ambiente.
Imposto seletivo sobre ultraprocessados e bebidas
Inclui bebidas e alimentos ultraprocessados no Imposto Seletivo, desestimulando o consumo de itens prejudiciais.
Benefício à agricultura familiar no biodiesel
Concede benefício fiscal a agricultores familiares que fornecem matéria-prima pro biodiesel.
Repetro na avaliação de subsídios
Inclui benefícios fiscais do setor de petróleo e gás nas avaliações periódicas de subsídios públicos, ampliando a transparência.
Fim de benefícios a produtos prejudiciais
Proíbe incentivos tributários pra produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, criando taxação específica pra agrotóxicos.
Avaliação anual da taxação climática
Determina avaliação anual dos impostos sobre emissões de gases de efeito estufa, considerando impactos sociais, ambientais e de saúde.
Taxação conforme as emissões
Cria cobrança pra atividades econômicas conforme a quantidade de gases de efeito estufa que emitem.
Cesta básica com alimentos minimamente processados
Zera impostos sobre alimentos minimamente processados e os inclui na cesta básica.
Tributação de ultraprocessados e sociobiodiversidade
Retira alimentos ultraprocessados dos benefícios tributários e reduz impostos de produtos da sociobiodiversidade.
Dia Nacional da Restauração Ecológica
Institui 19 de novembro como o Dia Nacional da Restauração Ecológica, valorizando ações de recuperação de florestas e rios.
Crime de terrorismo ambiental
Cria o crime de terrorismo ambiental para ações ilegais e coordenadas que causem grandes danos à natureza.
Publicidade de ultraprocessados para crianças
Aumenta as restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças e adolescentes.
Proibição da publicidade de bets
Proíbe a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, reduzindo o estímulo ao vício e ao endividamento.
CIDE-Pecuária e Fundo da Pecuária Limpa
Cria contribuição e fundo pra financiar pecuária de baixo carbono, apoiando práticas que reduzam emissões.
Política Nacional de Proteção de Rios
Cria política nacional pra proteger os rios brasileiros, definindo princípios e ações pra conservar água e ecossistemas.
Dia Nacional dos Anfíbios
Institui 7 de maio como o Dia Nacional dos Anfíbios, promovendo conscientização sobre sua importância pros ecossistemas.
Taxação da exportação de animais vivos
Cria imposto sobre a exportação de animais vivos, desestimulando transportes longos e cruéis.
Criação e venda de cães braquicefálicos
Proíbe a criação e venda de cães de focinho muito curto, como pugs e bulldogs, combatendo o sofrimento causado por dificuldades respiratórias.
Fim do financiamento público ao desmatamento e ao petróleo
Proíbe bancos públicos de financiar atividades que estimulem desmatamento ou exploração de petróleo, direcionando recursos pra economia de baixo carbono.
Pacto Nacional pela Restauração da Natureza
Estabelece metas de recuperação ambiental para os próximos 20 anos, unindo restauração, geração de renda, combate à fome e produção de água.
Carne de tubarão e raia em órgãos públicos
Proíbe órgãos públicos federais de comprar carne de tubarão e raia, protegendo espécies ameaçadas.
Junho Verde
Institui o Junho Verde no calendário da educação ambiental, promovendo informação, participação social e mudança de hábitos.
Combate às fábricas de filhotes
Proíbe pet shops de vender cães e gatos vindos de criadouros abusivos, incentivando a adoção de animais resgatados.
Água e saneamento como direitos humanos
Reconhece o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos.
Maus-tratos como crime hediondo
Inclui os maus-tratos contra animais entre os crimes hediondos e aumenta as penas para casos graves.
Fortalecimento do Pronaf
Fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ampliando segurança e continuidade do crédito.
Proibição de peles de animais em roupas
Proíbe a venda de roupas e acessórios feitos com peles de animais e a criação destinada a esse fim.
Lei Assis Carvalho II
Criou medidas emergenciais de apoio à agricultura familiar durante a pandemia, reduzindo perdas econômicas e protegendo a produção de alimentos.
Programa de dignidade menstrual
Criou programa de distribuição de absorventes pra estudantes em vulnerabilidade, combatendo a pobreza menstrual.
Suspensão do CAR por desmatamento ilegal
Suspende o Cadastro Ambiental Rural de imóveis com desmatamento ilegal e fortalece o embargo automático de áreas desmatadas.
Planos de adaptação climática
Estabelece regras para planos de adaptação às mudanças climáticas, reduzindo riscos à população, economia e meio ambiente. Transformada na Lei 14.904/2024.
Escolas como pontos de cultura
Permite que escolas públicas sejam reconhecidas como pontos de cultura, fortalecendo atividades culturais na comunidade escolar.
Proibição do trigo transgênico
Proíbe o plantio e a venda de trigo transgênico no Brasil, impedindo a presença do agrotóxico glufosinato em pães e biscoitos.
Isenção tributária para pesquisa
Amplia o limite de isenção de impostos na importação de produtos usados em pesquisa científica e tecnológica.
Controle da comercialização do ouro
Exige documentação eletrônica em vendas e transporte de ouro, combatendo garimpo ilegal e lavagem de dinheiro.
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Cria política nacional para incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU nas ações do poder público até 2030.
Proteção de aves contra colisões
Exige que prédios com vidros transparentes ou espelhados adotem medidas para evitar colisões de aves.
Restrição a armas e clubes de tiro
Restringe venda, posse e porte de armas de fogo, limitando acesso de colecionadores e atiradores.
Imposto sobre grandes fortunas
Regulamenta o imposto constitucional sobre patrimônios muito elevados, com cobrança progressiva.
Segurança climática como direito fundamental
Inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais da Constituição, reconhecendo o direito de todos à proteção contra os efeitos da crise climática.
Lei Aldir Blanc
Destinou auxílio emergencial a trabalhadores e espaços culturais durante a pandemia, ajudando a manter empregos no setor.
Responsabilização por incêndios florestais
Facilita a investigação e a responsabilização de quem provoca incêndios florestais, reduzindo entraves legais que hoje dificultam a punição.
Licenciamento ambiental da irrigação
Exige licenciamento ambiental para projetos de irrigação, reduzindo impactos sobre rios, solos e comunidades.
Proibição do uso de áreas ilegalmente degradadas
Proíbe por 20 anos o uso agropecuário ou urbano de áreas desmatadas ou queimadas ilegalmente, evitando que a destruição ambiental gere lucro.
Desmatamento Zero na Amazônia
Cria moratória de cinco anos para impedir novos desmatamentos na Amazônia, freando a destruição da floresta e fortalecendo sua proteção.
Incentivo a candidaturas étnico-raciais
Garante recursos de campanha e tempo de TV proporcionais pra candidaturas negras, indígenas e de outros grupos étnico-raciais.
Fundo Amazônia permanente
Transforma o Fundo Amazônia em política permanente, recebendo doações para financiar proteção da floresta, combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável.
Dia de luta da população em situação de rua
Instituiu o Dia da Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto. Sancionado como Lei 15.187/2025.
Desenvolvimento sustentável de povos tradicionais
Define diretrizes para políticas públicas destinadas a povos e comunidades tradicionais.
Dia Nacional das Torcidas Organizadas
Institui 2 de setembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas, reconhecendo sua importância cultural.
Metas anuais para a reforma agrária
Obriga o governo a definir metas anuais para a reforma agrária, tornando o acesso à terra compromisso permanente do Estado.
Pássaros livres de gaiolas
Proíbe a criação doméstica de pássaros em gaiolas e outros cativeiros, protegendo o bem-estar das aves.
Paranapanema Vivo
Impede a construção de novas usinas hidrelétricas no rio Paranapanema, protegendo sua biodiversidade.
Juventude e sucessão rural
Cria política nacional para garantir direitos às juventudes do campo. Transformada na Lei 15.178/2025.
Hortas comunitárias em habitações populares
Incentiva a criação de hortas comunitárias em conjuntos habitacionais populares, ampliando o acesso a alimentos frescos.
Distância entre indústrias poluentes e áreas protegidas
Exige distância mínima entre indústrias que emitem gases tóxicos e unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas, reduzindo riscos à natureza e à saúde das populações próximas.
Reparação a vítimas de violações do Estado
Garante reparação a vítimas de violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado.
Saque do FGTS para pessoas em situação de rua
Permite que pessoas em situação de rua saquem recursos do FGTS em situações de extrema vulnerabilidade.
Proteção aos movimentos sociais
Reconhece a legitimidade dos movimentos sociais, evitando que manifestações legítimas sejam criminalizadas.
Política para a população em situação de rua
Cria política nacional de proteção à população em situação de rua, garantindo direitos e acesso a serviços.
Redução de emissões
Define medidas para reduzir as emissões que causam a crise climática, ampliando o uso de energias renováveis e estabelecendo metas para recuperar áreas e pastagens degradadas.
Compras públicas da agricultura familiar
Facilita a compra pelo poder público de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo programas como PAA e PNAE.
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