PL 276/2022
Proibição de peles de animais em roupas
Proíbe a venda de roupas e acessórios feitos com peles de animais e a criação destinada a esse fim.
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- Tramitando em Conjunto · CCJCRecebimento pela CCJC.
- Aguardando Encaminhamento · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2022 PAG 109
- Tramitando em Conjunto · MESAApense-se à(ao) PL-684/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Tramitando em Conjunto · MESAApresentação do Projeto de Lei n. 276/2022, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade".
