PL 3554/2024
Proibição da publicidade de bets
Proíbe a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, reduzindo o estímulo ao vício e ao endividamento.
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- Tramitando em Conjunto · MESAApensação da proposição PL 3545/2026 à proposição PL 1172/2026.
- Tramitando em Conjunto · CCOMApensação do PL 1172/2026 a esta proposição.
- Tramitando em Conjunto · MESAApense-se a este o PL 1172/2026
- Tramitando em Conjunto · CCOMDevolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025, para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Tramitando em Conjunto · CCOMDesignado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3511/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Tramitando em Conjunto · CCOMRecebimento pela CCOM, apensado ao PL-3511/2024
- Tramitando em Conjunto · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 514.
- Tramitando em Conjunto · MESAApense-se à(ao) PL-3511/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Tramitando em Conjunto · MESAApresentação do PL n. 3554/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências".
