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PL 433/2024

Criação e venda de cães braquicefálicos

Proíbe a criação e venda de cães de focinho muito curto, como pugs e bulldogs, combatendo o sofrimento causado por dificuldades respiratórias.

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Tramitação

  1. Tramitando em Conjunto · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 340
  2. Tramitando em Conjunto · MESAApense-se à(ao) PL-3429/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  3. Tramitando em Conjunto · MESAApresentação do PL n. 433/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a criação e a comercialização de cães braquicefálicos. ".
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