PL 481/2021
Restrição a armas e clubes de tiro
Restringe venda, posse e porte de armas de fogo, limitando acesso de colecionadores e atiradores.
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- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-682/2024.
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESARetirado o PL n. 4231/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3494/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4231/2023.
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3499/2023.
- Aguardando Definição Encaminhamento · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅÅG 312
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-909/2021.
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApense-se à(ao) PL-1019/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Aguardando Definição Encaminhamento · MESAApresentação do Projeto de Lei n. 481/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro".
