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PL 6748/2016

Reparação a vítimas de violações do Estado

Garante reparação a vítimas de violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado.

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Tramitação

  1. Pronta para Pauta · CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  2. Pronta para Pauta · CASPApresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
  3. Pronta para Pauta · CASPPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/03/2026)
  4. Pronta para Pauta · CASPParecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
  5. Pronta para Pauta · CASPApresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
  6. Pronta para Pauta · CASPDesignado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
  7. Pronta para Pauta · CASPProposição aguarda designação de novo Relator.
  8. Pronta para Pauta · CASP(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  9. Pronta para Pauta · CASPEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
  10. Pronta para Pauta · CASPPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
  11. Pronta para Pauta · CASPDesignada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
  12. Pronta para Pauta · CASPRecebimento pela CASP.
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