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PEC 37/2021

Segurança climática como direito fundamental

Inclui a segurança climática entre os direitos fundamentais da Constituição, reconhecendo o direito de todos à proteção contra os efeitos da crise climática.

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Tramitação

  1. Aguardando Criação de Comissão Temporária · MESAApresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 13/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2021, que “Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal”".
  2. Aguardando Encaminhamento · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2022 PAG 222, Letra A.
  3. Aguardando Encaminhamento · CCPParecer recebido para publicação.
  4. Aguardando Encaminhamento · CCJCApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  5. Aguardando Encaminhamento · CCJCAprovado o Parecer. Resultado: Sim: 26; Não, 10. Abstenção: 0. Total: 36.
  6. Aguardando Encaminhamento · CCJCVotação nominal de Ofício.
  7. Aguardando Encaminhamento · CCJCEncaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.
  8. Aguardando Encaminhamento · CCJCRejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 18; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 41.
  9. Aguardando Encaminhamento · CCJCVotação Nominal de Ofício.
  10. Aguardando Encaminhamento · CCJCEncaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Maria do Rosário.
  11. Aguardando Encaminhamento · CCJCApresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PL.
  12. Aguardando Encaminhamento · CCJCEncerrada Discussão
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