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PL 3655/2026

Uso da imagem de empregados em redes sociais

Estabelece regras pro uso da imagem de empregados em redes sociais do empregador, protegendo intimidade e imagem dos trabalhadores.

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Tramitação

  1. Aguardando Encaminhamento · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
  2. Aguardando Designação de Relator(a) · CTRABRecebimento pelo(a) CTRAB.
  3. Aguardando Designação de Relator(a) · MESAÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  4. Aguardando Designação de Relator(a) · MESAApresentação do PL n. 3655/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador".
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