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PL 5014/2020

Proibição do uso de áreas ilegalmente degradadas

Proíbe por 20 anos o uso agropecuário ou urbano de áreas desmatadas ou queimadas ilegalmente, evitando que a destruição ambiental gere lucro.

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Tramitação

  1. Tramitando em Conjunto · CMADSRecebimento pela CMADS.
  2. Tramitando em Conjunto · CMADSRecebimento pela CMADS, apensado ao PL-4658/2020
  3. Tramitando em Conjunto · CMADSRecebimento pela CMADS, apensado ao PL-4658/2020
  4. Tramitando em Conjunto · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
  5. Tramitando em Conjunto · MESAApense-se à(ao) PL-4658/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
  6. Tramitando em Conjunto · MESAApresentação do Projeto de Lei n. 5014/2020, pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP) e Alencar Santana Braga PT, que "Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos".
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