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PLP 31/2025

Fim de benefícios a produtos prejudiciais

Proíbe incentivos tributários pra produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, criando taxação específica pra agrotóxicos.

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Tramitação

  1. Aguardando Designação de Relator(a) · CSAUDERecebimento pela CSAUDE.
  2. Aguardando Encaminhamento · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 34
  3. Aguardando Designação de Relator(a) · MESAÀs Comissões de Saúde; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
  4. Aguardando Designação de Relator(a) · MESAApresentação do PLP n. 31/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".
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