A primeira proposta para a Câmara dos Deputados, feita ainda em 2023, foi apresentada pela deputada Duda Salabert (PDT - MG).
Segundo o texto do projeto, deve ser "proibida a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais, causadoras de sofrimento permanente, resultantes de práticas de criação seletiva voltadas prioritariamente para a estética".
O segundo projeto de lei que visa proibir a criação e comercialização de cães braquicefálicos é de 2024, da autoria do deputado Nilto Tatto (PT - SP). Infratores desta lei, se aprovada, estarão sujeitos ao artigo 32 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (três meses a um ano de detenção e multa).
As duas proposições serão debatidas em Congresso Nacional.
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