ARTIGO: SOLUÇÕES INTEGRADAS, INTELIGENTES, SUSTENTÁVEIS E IMEDIATAS SÃO PRIORIDADES DO GOVERNO

Presidente Lula anuncia medidas prioritárias do governo para o novo ano legislativo Foto: Ricardo Stuckert

Em 2026, o governo Federal comunicou ao Congresso Nacional um conjunto de projetos e programas que considera prioritários para responder aos desafios sociais e econômicos do país. Entre as pautas enviadas ao Parlamento estão temas como o Fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial; a regulação do trabalho por aplicativos e a PEC da Segurança Pública, que estabelece cooperação federativa em políticas de segurança pública, tema central do governo Lula para o ano legislativo.

No campo da segurança, o governo colocou como prioridade a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), com a finalidade de estruturar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reforçando a coordenação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado e às facções criminosas. A proposta também acompanha o Projeto Antifacção, que prevê penas mais duras para líderes de organizações criminosas e limita progressões de pena, sinalizando o esforço do Executivo em combinar medidas constitucionais com políticas penais mais incisivas.

Para o governo, essas iniciativas representam uma resposta estratégica à escalada da violência e à percepção de insegurança que afeta grande parte da população brasileira, combinando a integração das instituições policiais e reforçando a cooperação federativa nas ações de segurança nos Estados e Municípios. No entanto, apesar da urgência dessa agenda, parte dos representantes de entes subnacionais tem adotado uma postura contraditória: alguns governadores estão adotando um discurso mais simplista e demagógico sobre segurança - com retórica punitivista e orientado para as próximas eleições, do que pelo compromisso com propostas estruturantes.

Essa resistência tem dificultado a construção de consensos amplos no Parlamento e atrasa os debates técnicos que são essenciais para a aprovação de uma reforma constitucional que, na prática, exigiria articulação, base técnica, jurídica e coragem política para enfrentar grupos de interesse e narrativas fáceis. Ao insistir na PEC 18/2025 como prioridade, o governo Lula afirma sua convicção de que segurança pública não pode ser tratada apenas como tema eleitoral, mas como pauta urgente de Estado, exigindo soluções integradas, inteligentes, sustentáveis e imediatas para enfrentar a violência e proteger a população.