ARTIGO QUESTÃO FUNDIÁRIA: Governo de SP beneficia criminosos

Segundo a Constituição, terras devolutas são de interesse público e devem ser destinadas a Reforma Agrária

O Estado de São Paulo vive um grave retrocesso em sua política fundiária. Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas permitem a venda de terras devolutas — áreas públicas que nunca tiveram destinação legítima — com descontos que podem chegar a 90% do valor de mercado, beneficiando grileiros e latifundiários.

Na prática, a medida transforma ocupações irregulares, muitas delas resultado de décadas de grilagem, em propriedades privadas legalizadas. Terras públicas avaliadas em dezenas de milhares de reais por hectare podem ser vendidas a preço de banana, representando uma enorme transferência de patrimônio público para interesses privados. E quem paga é o povo paulista, alijado de seu patrimônio.

O problema não é apenas econômico. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo determinam que as terras devolutas devem cumprir função social e podem ser destinadas prioritariamente à reforma agrária e ao interesse público. Ao permitir sua venda a preços irrisórios para quem já ocupava irregularmente essas áreas, o governo cria um precedente perigoso: quem ocupa terra pública de forma ilegal é premiado com sua legalização.

Diante desse cenário, cresce também a mobilização social no campo. Neste mês de março, mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra protagonizaram ocupações de terras devolutas em diferentes regiões do estado. Em Presidente Epitácio, mulheres acampadas e assentadas ocuparam uma área reconhecida como pública para exigir que ela seja destinada à reforma agrária, como determinam as Constituições Federal e Estadual.

Em vez de diálogo, a resposta para quem luta por direitos é a repressão policial. A atuação da Polícia Militar contra essas mulheres evidencia um conflito profundo: de um lado, quem luta para que a Constituição seja cumprida; de outro, um governo que transforma patrimônio público em mercadoria. A disputa pelas terras devolutas revela qual projeto de país está em jogo: um Brasil que democratiza o acesso à terra ou que legaliza a grilagem e aprofunda a concentração fundiária?